dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
dc.date.accessioned | 2018-06-27T22:53:59Z | |
dc.date.available | 2018-06-27T22:53:59Z | |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129376 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 3º NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES OU DE CRIME CONTINUADO, A PRESCRIÇÃO É REFERIDA, NÃO À PENA UNIFICADA, MAS À DE CADA CRIME CONSIDERADO ISOLADAMENTE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 240, §§ 1º E 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
dc.description | O Agravo regimental nº 26-07.2015.7.09.0009 (DF) foi julgado na Ata da 31ª Sessão de Julgamento, em 10/05/2016. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, recurso extraordinário, encaminhamento, pedido, denegação. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, princípio do devido processo legal, violação, rejeição. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, princípio do contraditório, violação, rejeição. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, princípio da ampla defesa, violação, rejeição. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), crime continuado, extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), crime continuado, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
dc.subject.other | Civil, absolvição. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), absolvição. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, julgamento, agravo regimental, pedido de vista. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), crime continuado, denúncia, recebimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Civil, denúncia, recebimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), condenação. | pt_BR |
dc.title | Ata da 7ª Sessão de Julgamento, em 23/02/2016 | |
dc.type | Atas | |
stm.ato.numero | 7 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129377 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129427 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152983 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/141092 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146182 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144924 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149813 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144750 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144664 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153175 | |
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stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153063 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153047 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 7ª Sessão de Julgamento, em 23/02/2016 | pt_BR |
stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 31ª Sessão de Julgamento, em 10/05/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000114-64.2015.7.01.0301/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000045-37.2013.7.04.0004/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000070-53.2014.7.06.0006/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000096-02.2013.7.12.0012/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000190-89.2009.7.01.0401/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000055-35.2013.7.02.0102/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000026-75.2013.7.09.0009/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000081-52.2014.7.07.0007/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000109-76.2014.7.11.0211/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Mandado de segurança nº 0000267-57.2015.7.00.0000/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000084-34.2013.7.04.0004/2016 | |
stm.ata.id | 3837 | |
stm.ata.aditamento | Não | |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
stm.date.sessao | 2016-02-23 | |
stm.date.aprovacao | 2016-02-25 | |