Ata da 7ª Sessão de Julgamento, em 23/02/2016
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 3º NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES OU DE CRIME CONTINUADO, A PRESCRIÇÃO É REFERIDA, NÃO À PENA UNIFICADA, MAS À DE CADA CRIME CONSIDERADO ISOLADAMENTE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 240, §§ 1º E 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
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Termos Controlados: |
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, recurso extraordinário, encaminhamento, pedido, denegação.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Aditamento à Ata da 7ª Sessão de Julgamento, em 23/02/2016
Ata da 31ª Sessão de Julgamento, em 10/05/2016 Recurso em sentido estrito nº 0000114-64.2015.7.01.0301/2016 Apelação nº 0000045-37.2013.7.04.0004/2016 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000070-53.2014.7.06.0006/2016 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000096-02.2013.7.12.0012/2016 Apelação nº 0000190-89.2009.7.01.0401/2016 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000055-35.2013.7.02.0102/2016 Apelação nº 0000026-75.2013.7.09.0009/2016 Apelação nº 0000081-52.2014.7.07.0007/2016 Apelação nº 0000109-76.2014.7.11.0211/2016 Mandado de segurança nº 0000267-57.2015.7.00.0000/2016 Apelação nº 0000084-34.2013.7.04.0004/2016 |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |