dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
dc.date.accessioned | 2018-06-27T22:53:22Z | |
dc.date.available | 2018-06-27T22:53:22Z | |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129372 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 175 - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I - NOS CRIMES DOS ARTS. 187 E 188, NS. I, II E III: SE O AGENTE SE APRESENTA VOLUNTARIAMENTE DENTRO EM OITO DIAS APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME, A PENA É DIMINUÍDA DE METADE; E DE UM TERÇO, SE DE MAIS DE OITO DIAS E ATÉ SESSENTA (ATENUANTE ESPECIAL); ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 109, C - O DESAFORAMENTO DO PROCESSO PODERÁ OCORRER: PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTITUIR O CONSELHO DE JUSTIÇA OU QUANDO A DIFICULDADE DE CONSTITUÍ-LO OU MANTÊ-LO RETARDE DEMASIADAMENTE O CURSO DO PROCESSO; ARTIGO 109, § 1º, C - O PEDIDO DE DESAFORAMENTO PODERÁ SER FEITO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR: PELOS CONSELHOS DE JUSTIÇA OU PELO AUDITOR; ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 12, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; ARTIGO 126, § 2º - OS EMBARGOS SERÃO APRESENTADOS AO TRIBUNAL, PARA JULGAMENTO, NA SESSÃO ORDINÁRIA SEGUINTE A DE SEU RECEBIMENTO OU DE CONCLUSÃO APÓS O RETORNO DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. | pt_BR |
dc.subject | Departamento de Ensino da Aeronáutica. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), tentativa, coautoria, ação penal militar, desaforamento. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação, atenuante especial. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, ação penal militar, julgamento, prosseguimento, determinação. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Desacato a militar, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Violência contra inferior, aumento da pena. | pt_BR |
dc.subject.other | Violência contra inferior, sursis, concessão, condição, alteração. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Ministro, afastamento, fevereiro, 2016. | pt_BR |
dc.subject.other | Aeronáutica, evento, Brasília (DF), fevereiro, 2016. | pt_BR |
dc.title | Ata da 5ª Sessão de Julgamento, em 16/02/2016 | |
dc.type | Atas | |
dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente registrou que no próximo dia 18 de fevereiro, às 16 horas, o Ministro FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO comparecerá à cerimônia de transmissão de cargo do Departamento de Ensino da Aeronáutica, a ser realizada nesta Capital, o que foi aprovado à unanimidade. | pt_BR |
stm.ato.numero | 5 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/157687 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [17. ed. cons. e atual.]. | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156228 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149651 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149825 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149755 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153185 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144928 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153340 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153441 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152984 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156216 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156220 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153293 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144231 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/143219 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000061-83.2015.7.01.0301/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Desaforamento de julgamento nº 0000111-27.2014.7.09.0009/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000234-67.2015.7.00.0000/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000008-53.2015.7.10.0010/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000113-76.2011.7.03.0103/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000135-32.2014.7.03.0103/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000018-57.2014.7.06.0006/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000120-63.2014.7.03.0103/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000004-88.2016.7.00.0000/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000122-98.2015.7.00.0000/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000181-63.2014.7.11.0211/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000177-26.2014.7.11.0211/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000197-94.2012.7.01.0201/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000125-68.2013.7.05.0005/2016 | |
stm.interessado | Camelo, Francisco Joseli Parente, Ministro. | |
stm.ata.id | 3813 | |
stm.ata.aditamento | Não | |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
stm.date.sessao | 2016-02-16 | |
stm.date.aprovacao | 2016-02-18 | |