Ata da 5ª Sessão de Julgamento, em 16/02/2016
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Interessado(s): |
Camelo, Francisco Joseli Parente, Ministro.
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 175 - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I - NOS CRIMES DOS ARTS. 187 E 188, NS. I, II E III: SE O AGENTE SE APRESENTA VOLUNTARIAMENTE DENTRO EM OITO DIAS APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME, A PENA É DIMINUÍDA DE METADE; E DE UM TERÇO, SE DE MAIS DE OITO DIAS E ATÉ SESSENTA (ATENUANTE ESPECIAL); ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR.
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Termos Controlados: |
Estelionato (DPM), tentativa, coautoria, ação penal militar, desaforamento.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Apelação nº 0000061-83.2015.7.01.0301/2016
Desaforamento de julgamento nº 0000111-27.2014.7.09.0009/2016 Habeas corpus nº 0000234-67.2015.7.00.0000/2016 Apelação nº 0000008-53.2015.7.10.0010/2016 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000113-76.2011.7.03.0103/2016 Apelação nº 0000135-32.2014.7.03.0103/2016 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000018-57.2014.7.06.0006/2016 Apelação nº 0000120-63.2014.7.03.0103/2016 Habeas corpus nº 0000004-88.2016.7.00.0000/2016 Agravo regimental nº 0000122-98.2015.7.00.0000/2016 Agravo regimental nº 0000181-63.2014.7.11.0211/2016 Apelação nº 0000177-26.2014.7.11.0211/2016 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000197-94.2012.7.01.0201/2016 Apelação nº 0000125-68.2013.7.05.0005/2016 |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Coleção: |