| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T22:50:27Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T22:50:27Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129353 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, II, E - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PREVISTOS NESTE CÓDIGO E OS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL, QUANDO PRATICADOS: POR MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, OU ASSEMELHADO, CONTRA O PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OU A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 206, § 1º - A PENA PODE SER AGRAVADA SE O CRIME RESULTA DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO, OU SE O AGENTE DEIXA DE PRESTAR IMEDIATO SOCORRO À VÍTIMA (HOMICÍDIO CULPOSO); ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, §§ 1º E 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, §§ 4º E 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 6º, II - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 298 - DESACATO A SUPERIOR; ARTIGO 324 - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 400 - NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A SER REALIZADA NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PROCEDER-SE-Á À TOMADA DE DECLARAÇÕES DO OFENDIDO, À INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA, NESTA ORDEM, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 222 DESTE CÓDIGO, BEM COMO AOS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS, ÀS ACAREAÇÕES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS, INTERROGANDO-SE, EM SEGUIDA, O ACUSADO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desrespeito a superior, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), condenação, circunstância agravante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato-furto, sessão de julgamento, designação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Prova documental, rejeição, nulidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Reabilitação, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Inobservância de lei, regulamento ou instrução, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a superior, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Homicídio culposo (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Forças Armadas (FA), exclusão. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 92ª Sessão de Julgamento, em 24/11/2015 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 92 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (CPP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129348 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144346 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156138 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156140 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144083 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144089 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149836 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156289 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144091 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149797 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144359 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156291 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144090 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 92ª Sessão de Julgamento, em 24/11/2015 | pt_BR |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000181-29.2015.7.01.0301/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000042-48.2014.7.04.0004/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Correição parcial nº 0000135-31.2015.7.01.0401/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000124-23.2013.7.07.0007/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000236-57.2013.7.01.0201/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000068-55.2013.7.11.0111/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000175-02.2013.7.01.0201/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000132-65.2013.7.01.0201/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Correição parcial nº 0000130-22.2015.7.05.0005/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000088-15.2012.7.07.0007/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000055-09.2011.7.01.0401/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Mandado de segurança nº 0000209-54.2015.7.00.0000/2015 | |
| stm.ata.id | 3629 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.ata.tipo | Sessão do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário Militar | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2015-11-24 | |
| stm.date.aprovacao | 2015-11-25 | |
