Ata da 92ª Sessão de Julgamento, em 24/11/2015
Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
|
Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, II, E - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PREVISTOS NESTE CÓDIGO E OS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL, QUANDO PRATICADOS: POR MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, OU ASSEMELHADO, CONTRA O PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OU A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 206, § 1º - A PENA PODE SER AGRAVADA SE O CRIME RESULTA DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO, OU SE O AGENTE DEIXA DE PRESTAR IMEDIATO SOCORRO À VÍTIMA (HOMICÍDIO CULPOSO); ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, §§ 1º E 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, §§ 4º E 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 6º, II - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 298 - DESACATO A SUPERIOR; ARTIGO 324 - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO.
|
Termos Controlados: |
Desrespeito a superior, recurso extraordinário, inadmissibilidade.
|
Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Aditamento à Ata da 92ª Sessão de Julgamento, em 24/11/2015
Recurso em sentido estrito nº 0000181-29.2015.7.01.0301/2015 Apelação nº 0000042-48.2014.7.04.0004/2015 Correição parcial nº 0000135-31.2015.7.01.0401/2015 Embargos de declaração nº 0000124-23.2013.7.07.0007/2015 Apelação nº 0000236-57.2013.7.01.0201/2015 Apelação nº 0000068-55.2013.7.11.0111/2015 Apelação nº 0000175-02.2013.7.01.0201/2015 Embargos de declaração nº 0000132-65.2013.7.01.0201/2015 Correição parcial nº 0000130-22.2015.7.05.0005/2015 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000088-15.2012.7.07.0007/2015 Apelação nº 0000055-09.2011.7.01.0401/2015 Mandado de segurança nº 0000209-54.2015.7.00.0000/2015 |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Atas
|
Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
|
Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |