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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T22:41:15Z
dc.date.available2018-06-27T22:41:15Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129340
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 223, PARÁGRAFO ÚNICO - SE A AMEAÇA É MOTIVADA POR FATO REFERENTE A SERVIÇO DE NATUREZA MILITAR, A PENA É AUMENTADA DE UM TERÇO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), denúncia, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherPeculato-furto, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherCivil, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherApropriação de coisa havida acidentalmente, crime continuado, diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a militar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples (DPM), tentativa, condenação.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples (DPM), tentativa, pena de detenção, fixação.pt_BR
dc.subject.otherAmeaça (DPM), condenação, agravamento da pena.pt_BR
dc.titleAta da 87ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 11/11/2015
dc.typeAtas
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro Presidente anunciou que a Sessão de encerramento do semestre judiciário ocorrerá no dia 18 de dezembro, às 9 horas.pt_BR
stm.ato.numero87
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/129339
stm.relacionamento-interno.handle123456789/156147
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/156063
stm.relacionamento-interno.tituloAditamento à Ata da 87ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 11/11/2015pt_BR
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000078-69.2013.7.02.0202/2015
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000082-81.2014.7.02.0102/2015
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000219-98.2015.7.00.0000/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000052-77.2012.7.10.0010/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000154-80.2014.7.01.0301/2015
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 0000170-09.2012.7.05.0005/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000117-94.2014.7.07.0007/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000126-58.2013.7.11.0111/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000122-12.2013.7.11.0211/2015
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000312-43.2011.7.01.0301/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000081-45.2014.7.04.0004/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000090-14.2014.7.07.0007/2015
stm.ata.id3574
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2015-11-11
stm.date.aprovacao2015-11-12
 

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