Ata da 87ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 11/11/2015
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 223, PARÁGRAFO ÚNICO - SE A AMEAÇA É MOTIVADA POR FATO REFERENTE A SERVIÇO DE NATUREZA MILITAR, A PENA É AUMENTADA DE UM TERÇO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO.
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Termos Controlados: |
Estelionato (DPM), denúncia, rejeição.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Aditamento à Ata da 87ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 11/11/2015
Apelação nº 0000078-69.2013.7.02.0202/2015 Recurso em sentido estrito nº 0000082-81.2014.7.02.0102/2015 Habeas corpus nº 0000219-98.2015.7.00.0000/2015 Apelação nº 0000052-77.2012.7.10.0010/2015 Apelação nº 0000154-80.2014.7.01.0301/2015 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000170-09.2012.7.05.0005/2015 Apelação nº 0000117-94.2014.7.07.0007/2015 Apelação nº 0000126-58.2013.7.11.0111/2015 Apelação nº 0000122-12.2013.7.11.0211/2015 Recurso em sentido estrito nº 0000312-43.2011.7.01.0301/2015 Apelação nº 0000081-45.2014.7.04.0004/2015 Apelação nº 0000090-14.2014.7.07.0007/2015 |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |