dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
dc.date.accessioned | 2018-06-27T22:39:19Z | |
dc.date.available | 2018-06-27T22:39:19Z | |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129327 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA; ARTIGO 308 - CORRUPÇÃO PASSIVA. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 657 - INDEFERIDO O PEDIDO DE REABILITAÇÃO, NÃO PODERÁ O CONDENADO RENOVÁ-LO, SENÃO APÓS O DECURSO DE DOIS ANOS, SALVO SE O INDEFERIMENTO HOUVER RESULTADO DE FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
dc.subject.other | Recusa de obediência, denúncia, recebimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Pedido de reabilitação, nulidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Reabilitação, requerimento, nulidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Desobediência a militar, denúncia, recebimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Concurso de crimes. | pt_BR |
dc.subject.other | Corrupção passiva (DPM), crime continuado, denúncia, recebimento. | pt_BR |
dc.title | Ata da 81ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 28/10/2015 | |
dc.type | Atas | |
dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente noticiou que compareceu, na data de ontem, no Superior Tribunal Eleitoral para a posse dos Ministros Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin, transmitindo todas as congratulações dos Ministros que não puderam prestigiar o evento devido às atividades judicantes.
Na sequência, o Ministro Presidente saudou a todos os servidores pelo Dia do Servidor Público comemorados na data de hoje, informando que eventos estão sendo realizados durante a semana no auditório da Casa para festejar a data. | pt_BR |
stm.ato.numero | 81 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156499 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/154869 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/154875 | |
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stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149640 | |
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stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144965 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/154905 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/154802 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000005-89.2012.7.04.0004/2015 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000090-48.2013.7.07.0007/2015 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000060-90.2014.7.03.0103/2015 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000005-58.2014.7.06.0006/2015 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000049-84.2014.7.09.0009/2015 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000137-78.2013.7.11.0211/2015 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000078-22.2015.7.11.0211/2015 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000076-86.2014.7.11.0211/2015 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000057-57.2015.7.08.0008/2015 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000196-55.2015.7.00.0000/2015 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000068-49.2015.7.06.0006/2015 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000164-36.2014.7.01.0201/2015 | |
stm.ata.id | 3484 | |
stm.ata.aditamento | Não | |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
stm.date.sessao | 2015-10-28 | |
stm.date.aprovacao | 2015-10-29 | |