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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T22:39:19Z
dc.date.available2018-06-27T22:39:19Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129327
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA; ARTIGO 308 - CORRUPÇÃO PASSIVA.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 657 - INDEFERIDO O PEDIDO DE REABILITAÇÃO, NÃO PODERÁ O CONDENADO RENOVÁ-LO, SENÃO APÓS O DECURSO DE DOIS ANOS, SALVO SE O INDEFERIMENTO HOUVER RESULTADO DE FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherRecusa de obediência, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherPedido de reabilitação, nulidade.pt_BR
dc.subject.otherReabilitação, requerimento, nulidade.pt_BR
dc.subject.otherDesobediência a militar, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherConcurso de crimes.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva (DPM), crime continuado, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.titleAta da 81ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 28/10/2015
dc.typeAtas
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro Presidente noticiou que compareceu, na data de ontem, no Superior Tribunal Eleitoral para a posse dos Ministros Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin, transmitindo todas as congratulações dos Ministros que não puderam prestigiar o evento devido às atividades judicantes. Na sequência, o Ministro Presidente saudou a todos os servidores pelo Dia do Servidor Público comemorados na data de hoje, informando que eventos estão sendo realizados durante a semana no auditório da Casa para festejar a data.pt_BR
stm.ato.numero81
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/156499
stm.relacionamento-interno.handle123456789/154869
stm.relacionamento-interno.handle123456789/154875
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/154908
stm.relacionamento-interno.handle123456789/144067
stm.relacionamento-interno.handle123456789/150297
stm.relacionamento-interno.handle123456789/149640
stm.relacionamento-interno.handle123456789/150566
stm.relacionamento-interno.handle123456789/144965
stm.relacionamento-interno.handle123456789/154905
stm.relacionamento-interno.handle123456789/154802
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000005-89.2012.7.04.0004/2015
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000090-48.2013.7.07.0007/2015
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000060-90.2014.7.03.0103/2015
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000005-58.2014.7.06.0006/2015
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000049-84.2014.7.09.0009/2015
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo regimental nº 0000137-78.2013.7.11.0211/2015
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000078-22.2015.7.11.0211/2015
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000076-86.2014.7.11.0211/2015
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000057-57.2015.7.08.0008/2015
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000196-55.2015.7.00.0000/2015
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000068-49.2015.7.06.0006/2015
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000164-36.2014.7.01.0201/2015
stm.ata.id3484
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2015-10-28
stm.date.aprovacao2015-10-29
 

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