Ata da 81ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 28/10/2015
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA; ARTIGO 308 - CORRUPÇÃO PASSIVA.
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Termos Controlados: |
Deserção, extinção da punibilidade.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Embargos de declaração nº 0000005-89.2012.7.04.0004/2015
Embargos de declaração nº 0000090-48.2013.7.07.0007/2015 Embargos de declaração nº 0000060-90.2014.7.03.0103/2015 Embargos de declaração nº 0000005-58.2014.7.06.0006/2015 Embargos de declaração nº 0000049-84.2014.7.09.0009/2015 Agravo regimental nº 0000137-78.2013.7.11.0211/2015 Recurso em sentido estrito nº 0000078-22.2015.7.11.0211/2015 Embargos de declaração nº 0000076-86.2014.7.11.0211/2015 Recurso em sentido estrito nº 0000057-57.2015.7.08.0008/2015 Habeas corpus nº 0000196-55.2015.7.00.0000/2015 Recurso em sentido estrito nº 0000068-49.2015.7.06.0006/2015 Embargos de declaração nº 0000164-36.2014.7.01.0201/2015 |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |