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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T22:37:23Z
dc.date.available2018-06-27T22:37:23Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129314
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 123, I - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA MORTE DO AGENTE; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, §§ 5º E 6º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 253 - NOS CRIMES PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APLICA-SE O DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º DO ART. 240; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), morte do agente, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherFurto atenuado (DPM), morte do agente, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherCivil, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherCivil, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado (DPM), tentativa, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherCivil, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherReajuste salarial, pagamento, crédito suplementar, 2015.pt_BR
dc.titleAta da 76ª Sessão de Julgamento, em 08/10/2015
dc.typeAtas
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro Presidente comunicou que o pagamento do valor referente aos 13,23% deferidos aos servidores ativos, inativos e pensionistas, mediante julgamento da Questão Administrativa nº 153-21.2015.7.00.0000, pelo Plenário, depende de disponibilidade orçamentária, inclusive como consta na própria QA. Segundo informou o Ministro, a dotação orçamentária de 2015 não comporta tal despesa e a proposta orçamentária de 2016 foi encaminhada, em final de junho de 2015, sendo que a QA foi apreciada posteriormente, em 9 de setembro de 2015, dessa forma, será necessário solicitar, à Secretaria de Orçamento Federal, créditos suplementares para o cumprimento da decisão administrativa, inclusive para o pagamento de valores pretéritos a setembro de 2015. Destacou que solicitou a ASCOM a divulgação de informação semelhante no Portal do Tribunal para que as Auditorias tomem conhecimento.pt_BR
stm.ato.numero76
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-interno.handle123456789/129315
stm.relacionamento-interno.handle123456789/156495
stm.relacionamento-interno.handle123456789/150742
stm.relacionamento-interno.handle123456789/150705
stm.relacionamento-interno.handle123456789/150693
stm.relacionamento-interno.handle123456789/144915
stm.relacionamento-interno.handle123456789/154797
stm.relacionamento-interno.handle123456789/141141
stm.relacionamento-interno.handle123456789/150294
stm.relacionamento-interno.handle123456789/154951
stm.relacionamento-interno.tituloAditamento à Ata da 76ª Sessão de Julgamento, em 08/10/2015pt_BR
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000107-55.2014.7.03.0203/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000021-59.2008.7.08.0008/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000015-35.2014.7.05.0005/2015
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo regimental nº 0000173-12.2015.7.00.0000/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000070-53.2014.7.06.0006/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000034-42.2012.7.04.0004/2015
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000041-70.2014.7.07.0007/2015
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000119-46.2015.7.00.0000/2015
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo regimental nº 0000126-38.2015.7.00.0000/2015
stm.ata.id3450
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2015-10-08
stm.date.aprovacao2015-10-13
 

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