Ata da 76ª Sessão de Julgamento, em 08/10/2015
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 123, I - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA MORTE DO AGENTE; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, §§ 5º E 6º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 253 - NOS CRIMES PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APLICA-SE O DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º DO ART. 240; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
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Termos Controlados: |
Deserção, condenação.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Aditamento à Ata da 76ª Sessão de Julgamento, em 08/10/2015
Apelação nº 0000107-55.2014.7.03.0203/2015 Apelação nº 0000021-59.2008.7.08.0008/2015 Apelação nº 0000015-35.2014.7.05.0005/2015 Agravo regimental nº 0000173-12.2015.7.00.0000/2015 Apelação nº 0000070-53.2014.7.06.0006/2015 Apelação nº 0000034-42.2012.7.04.0004/2015 Recurso em sentido estrito nº 0000041-70.2014.7.07.0007/2015 Habeas corpus nº 0000119-46.2015.7.00.0000/2015 Agravo regimental nº 0000126-38.2015.7.00.0000/2015 |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |