Ata da 63ª Sessão de Julgamento, em 03/09/2015

Ações:
Autor:	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Interessado(s):	Barros, William de Oliveira, Ministro.
Notas:	DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
Termos Controlados:	Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, denúncia, aditamento, recebimento. Ingresso clandestino, apelação criminal, recebimento, inadmissibilidade. Ingresso clandestino, absolvição. Civil, absolvição. Ministério Público Militar (MPM), congresso, ministro presidente, participação, setembro, 2015.
Legislação Relacionada:	Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
Relacionamento Interno:	Aditamento à Ata da 63ª Sessão de Julgamento, em 03/09/2015 Habeas corpus nº 0000166-20.2015.7.00.0000/2015 Habeas corpus nº 0000147-14.2015.7.00.0000/2015 Recurso em sentido estrito nº 0000102-38.2015.7.12.0012/2015 Embargos de declaração nº 0000008-75.2006.7.03.0103/2015 Mandado de segurança nº 0000135-97.2015.7.00.0000/2015 Recurso em sentido estrito nº 0000139-69.2014.7.03.0103/2015 Embargos de declaração nº 0000113-29.2013.7.02.0202/2015
Tipo:	Atas
Unidade Responsável:	LEGIS e SEPLE
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129299
Coleção:	Atas