| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T22:30:55Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T22:30:55Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129272 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 5º, II - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL; ARTIGO 160 - DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO. | pt_BR |
| dc.description | A Apelação nº 243-92.2012.7.11.0011 (DF), sobrestada na presente Ata, foi julgada na Ata da 85ª Sessão de Julgamento, em 5 de novembro de 2015. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra superior, extinção da punibilidade, nulidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), extinção da punibilidade, nulidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Apropriação de coisa havida acidentalmente, julgamento, sobrestamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, julgamento, sobrestamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desrespeito a superior, condenação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 56ª Sessão de Julgamento, em 18/08/2015 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | O Ministro Presidente, em exercício, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA prestou homenagem ao Ministro aposentado desta Corte, oriundo do Comando do Exército, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, que faleceu na data de 17 de agosto de 2015, no auge dos seus 88 anos. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 56 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129273 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129336 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 56ª Sessão de Julgamento, em 18/08/2015 | pt_BR |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 85ª Sessão de Julgamento, em 05/11/2015 | pt_BR |
| stm.ata.id | 3306 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2015-08-18 | |
| stm.date.aprovacao | 2015-08-19 | |
