Ata da 56ª Sessão de Julgamento, em 18/08/2015

Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
|
Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 5º, II - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL; ARTIGO 160 - DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
|
Termos Controlados: |
Violência contra superior, extinção da punibilidade, nulidade.
|
Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Aditamento à Ata da 56ª Sessão de Julgamento, em 18/08/2015
Ata da 85ª Sessão de Julgamento, em 05/11/2015 Apelação nº 0000130-52.2014.7.11.0211/2015 Apelação nº 0000251-60.2012.7.01.0201/2015 Apelação nº 0000096-85.2013.7.06.0006/2015 Habeas corpus nº 0000162-80.2015.7.00.0000/2015 Recurso em sentido estrito nº 0000066-93.2015.7.12.0012/2015 Habeas corpus nº 0000149-81.2015.7.00.0000/2015 Habeas corpus nº 0000141-07.2015.7.00.0000/2015 Apelação nº 0000131-50.2013.7.02.0202/2015 |
Tipo: |
Atas
|
Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
|
Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |