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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T22:01:11Z
dc.date.available2018-06-27T22:01:11Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129131
dc.descriptionLEI Nº 9.800, DE 26 DE MAIO DE 1999; ARTIGO 2º - A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS NÃO PREJUDICA O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS, DEVENDO OS ORIGINAIS SER ENTREGUES EM JUÍZO, NECESSARIAMENTE, ATÉ CINCO DIAS DA DATA DE SEU TÉRMINO.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.titleAta da 93ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 26/11/2014
dc.typeAtas
stm.ato.numero93
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 9.800, de 26/05/1999
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9800.htm
stm.ata.id3085
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2014-11-26
stm.date.aprovacao2014-11-27
 

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