Ata da 93ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 26/11/2014
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
LEI Nº 9.800, DE 26 DE MAIO DE 1999; ARTIGO 2º - A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS NÃO PREJUDICA O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS, DEVENDO OS ORIGINAIS SER ENTREGUES EM JUÍZO, NECESSARIAMENTE, ATÉ CINCO DIAS DA DATA DE SEU TÉRMINO.
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Termos Controlados: | |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Coleção: |