Ata da 93ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 26/11/2014
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LEI Nº 9.800, DE 26 DE MAIO DE 1999; ARTIGO 2º - A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS NÃO PREJUDICA O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS, DEVENDO OS ORIGINAIS SER ENTREGUES EM JUÍZO, NECESSARIAMENTE, ATÉ CINCO DIAS DA DATA DE SEU TÉRMINO.
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