dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
dc.date.accessioned | 2018-06-27T21:08:30Z | |
dc.date.available | 2018-06-27T21:08:30Z | |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128917 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 72, III, B - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: PROCURADO, POR SUA ESPONTÂNEA VONTADE E COM EFICIÊNCIA, LOGO APÓS O CRIME, EVITAR-LHE OU MINORAR-LHE AS CONSEQUÊNCIAS, OU TER, ANTES DO JULGAMENTO, REPARADO O DANO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 124 - A PRESCRIÇÃO REFERE-SE À AÇÃO PENAL OU À EXECUÇÃO DA PENA; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 2º, C - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL COMEÇA A CORRER: NOS CRIMES PERMANENTES, DO DIA EM QUE CESSOU A PERMANÊNCIA; ARTIGO 125, § 5º, II - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 177 - RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, II - AGRAVANTE ESPECIAL; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, D - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: EXISTIR CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA A ILICITUDE DO FATO OU A CULPABILIDADE OU IMPUTABILIDADE DO AGENTE; ARTIGO 467, C - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO NÃO HOUVER JUSTA CAUSA PARA A COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO; ARTIGO 470 - O HABEAS CORPUS PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODE CONCEDÊ-LO DE OFÍCIO, SE, NO CURSO DO PROCESSO SUBMETIDO À SUA APRECIAÇÃO, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS MOTIVOS PREVISTOS NO ART. 467. | pt_BR |
dc.subject.other | Habeas corpus, concessão, Rio Grande do Sul. | pt_BR |
dc.subject.other | Defesa, embargos de declaração, rejeição, Distrito Federal (Brasil). | pt_BR |
dc.subject.other | Defesa, embargos de declaração, desconhecimento, Distrito Federal (Brasil). | pt_BR |
dc.subject.other | Auditoria da 8ª CJM (AUD8CJM), recurso de ofício (CPPM), desprovimento, Pará. | pt_BR |
dc.subject.other | Reabilitação, concessão. | pt_BR |
dc.subject.other | Defesa, embargos infringentes, desconhecimento, Mato Grosso do Sul. | pt_BR |
dc.subject.other | Defesa, apelação criminal, desprovimento, Rio de Janeiro (Estado). | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | 3ª Auditoria da 1ª CJM (3AUD1CJM), decisão judicial, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, desprovimento, Rio de Janeiro (Estado). | pt_BR |
dc.subject.other | Civil, absolvição. | pt_BR |
dc.subject.other | Resistência mediante ameaça ou violência, absolvição. | pt_BR |
dc.subject.other | Desobediência a militar, absolvição. | pt_BR |
dc.subject.other | Desacato a militar, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | 4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM), decisão judicial, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, desprovimento, São Paulo (Estado). | pt_BR |
dc.subject.other | Furto simples (DPM), circunstância atenuante, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | 1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM), decisão judicial, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Defesa, apelação criminal, Mato Grosso do Sul. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Auditoria da 9ª CJM (AUD9CJM), decisão judicial, alteração. | pt_BR |
dc.subject.other | Habeas corpus de ofício, concessão. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação, ilegalidade. | pt_BR |
dc.subject.other | 4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM), decisão judicial, arquivamento. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, absolvição. | pt_BR |
dc.subject.other | Ministério Público Militar (MPM), recurso em sentido estrito, provimento, São Paulo (Estado). | pt_BR |
dc.subject.other | Extinção da punibilidade, decisão judicial, cassação. | pt_BR |
dc.subject.other | 2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM), remessa. | pt_BR |
dc.subject.other | Defesa, apelação criminal, desprovimento, Pernambuco. | pt_BR |
dc.subject.other | Auditoria da 7ª CJM (AUD7CJM), decisão judicial, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Defesa, apelação criminal, desprovimento, Mato Grosso do Sul. | pt_BR |
dc.subject.other | Auditoria da 9ª CJM (AUD9CJM), decisão judicial, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Defesa, apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. | pt_BR |
dc.subject.other | 1ª Auditoria da 3ª CJM (1AUD3CJM), decisão judicial, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto simples (DPM), condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | 3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM), decisão judicial, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Defesa, embargos infringentes, rejeição, Distrito Federal (Brasil). | pt_BR |
dc.title | Ata da 88ª Sessão de Julgamento, em 27/11/2013 | |
dc.type | Atas | |
stm.ato.numero | 88 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
stm.ata.id | 2867 | |
stm.ata.aditamento | Não | |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
stm.date.sessao | 2013-11-27 | |