DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 397, § 1º - SE O PROCURADOR-GERAL ENTENDER QUE HÁ ELEMENTOS PARA A AÇÃO PENAL, DESIGNARÁ OUTRO PROCURADOR, A FIM DE PROMOVÊ-LA; EM CASO CONTRÁRIO, MANDARÁ ARQUIVAR O PROCESSO; ARTIGO 427 - APÓS A INQUIRIÇÃO DA ÚLTIMA TESTEMUNHA DE DEFESA, OS AUTOS IRÃO CONCLUSOS AO AUDITOR, QUE DELES DETERMINARÁ VISTA EM CARTÓRIO ÀS PARTES, POR CINCO DIAS, PARA REQUEREREM, SE NÃO O TIVEREM FEITO, O QUE FOR DE DIREITO, NOS TERMOS DESTE CÓDIGO; ARTIGO 453 - O DESERTOR QUE NÃO FOR JULGADO DENTRO DE SESSENTA DIAS, A CONTAR DO DIA DE SUA APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CAPTURA, SERÁ POSTO EM LIBERDADE, SALVO SE TIVER DADO CAUSA AO RETARDAMENTO DO PROCESSO.