Ata da 54ª Sessão de Julgamento, em 09/06/2011
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 67 - COMPUTAM-SE NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, E O DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL OU MANICÔMIO, BEM COMO O EXCESSO DE TEMPO, RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL, NO CUMPRIMENTO DA PENA, POR OUTRO CRIME, DESDE QUE A DECISÃO SEJA POSTERIOR AO CRIME DE QUE SE TRATA; ARTIGO 72 - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTES; ARTIGO 123, II - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 205, § 2º, I, IV E VI - HOMICÍDIO QUALIFICADO; ARTIGO 241, PARÁGRAFO ÚNICO - FURTO DE USO (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 248, PARÁGRAFO ÚNICO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES (AGRAVAÇÃO DE PENA); ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 298 - DESACATO A SUPERIOR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO.
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Termos Controlados: |
Instrução provisória de insubmissão, arquivamento, julgamento, pedido de vista.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: | |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |