| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T18:53:39Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T18:53:39Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128405 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CÓDIGO PENAL MILITAR; ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 30, PARÁGRAFO ÚNICO - PENA DE TENTATIVA; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 69 - FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 157, § 5º - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR (FORMA QUALIFICADA); ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 206, § 1º - A PENA PODE SER AGRAVADA SE O CRIME RESULTA DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO, OU SE O AGENTE DEIXA DE PRESTAR IMEDIATO SOCORRO À VÍTIMA (HOMICÍDIO CULPOSO); ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 6º, I - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 243, A - OBTER PARA SI OU PARA OUTREM INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA, CONSTRANGENDO ALGUÉM, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA: A PRATICAR OU TOLERAR QUE SE PRATIQUE ATO LESIVO DO SEU PATRIMÔNIO, OU DE TERCEIRO (EXTORSÃO SIMPLES); ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
| dc.description | A Apelação nº 0000086-43.2008.7.01.0301/RJ foi julgada na Ata da 37ª Sessão de Julgamento, em 04/05/2011. | pt_BR |
| dc.subject.other | Extorsão simples, tentativa, condenado, prisão domiciliar, indeferimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Inquérito policial militar, arquivamento, perda do objeto. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, absolvição, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples, tentativa, condenação, circunstância atenuante, reconhecimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado, tentativa, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Homicídio culposo, absolvição, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra superior, aumento da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra superior, condenado, sursis, concessão, condição, exclusão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Receptação, condenação, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 27ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 06/04/2011 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 27 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128407 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128426 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 27ª Sessão de Julgamento, em 06/04/2011 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 37ª Sessão de Julgamento, em 04/05/2011 | |
| stm.ata.id | 2355 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2011-04-06 | |
