Segurança Nacional: organização, competência e regimento interno do Tribunal de Segurança Nacional.
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Data de Publicação: |
1944
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Supremo Tribunal Federal Com [STF00020282]: Código Penal Militar : decreto-lei n. 6.227, 24-1-44. Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1944 -- Decreto-lei n. 4766, 1-10-42 : define crimes militares e contra a segurança do estado e dá outras providências. Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1942 -- Código Penal Militar, Código da Justiça Militar : formulários para inquéritos policiais-militares, flagrantes e processos de deserção e insubmissão. Rio de Janeiro: Imp. Tecnica da D.m, 1948.
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