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Aditamento à Ata da 8ª Sessão de Julgamento, em 16/02/2017

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Ata da 15ª Sessão de Julgamento, em 21/03/2017

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Ata da 14ª Sessão de Julgamento, em 14/03/2017

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Aditamento à Ata da 14ª Sessão de Julgamento, em 14/03/2017

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Ata da 12ª Sessão de Julgamento, em 02/03/2017

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Ata da 13ª Sessão de Julgamento, em 09/03/2017

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Ata da 5ª Sessão de Julgamento, em 09/02/2017

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Ata da 1ª Sessão de Julgamento, em 01/02/2017

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Ata da 10ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 22/02/2017

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