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Ata da 20ª Sessão de Julgamento, em 11/04/2006

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Ata da 11ª Sessão de Julgamento, em 09/03/2006

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Ata da 17ª Sessão de Julgamento, em 30/03/2006

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Ata da 23ª Sessão de Julgamento, em 25/04/2006

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Ata da 21ª Sessão de Julgamento, em 18/04/2006

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Ata da 22ª Sessão de Julgamento, em 20/04/2006

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Aditamento à Ata da 21ª Sessão de Julgamento, em 18/04/2006

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