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Ata da 31ª Sessão de Julgamento, em 23/05/2006

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Ata da 25ª Sessão de Julgamento, em 02/05/2006

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Ata da 30ª Sessão de Julgamento, em 18/05/2006

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Ata da 28ª Sessão de Julgamento, em 11/05/2006

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Aditamento à Ata da 27ª Sessão de Julgamento, em 05/05/2006

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Aditamento à Ata da 26ª Sessão de Julgamento, em 04/05/2006

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