Biblioteca: Recent submissions
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A aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente nas instituições militares de ensino.
(Superior Tribunal Militar, 2005)
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Lei de execução penal.
(Tele-Jur, 1997)
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Direito administrativo.
(Tele-Jur, 1992)
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Direito penal : parte especial : dos crimes contra o patrimônio.
(Tele-Jur, 2007)
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Direito penal : imputabilidade penal no uso e dependência de drogas.
(Tele-Jur, 200?)
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Direito penal : Lei de abuso de autoridade (lei nº 4.898/65).
(Tele-Jur, 200?)