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AssuntoApelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). (6)
Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). (6)
Recurso criminal, provimento, Rio Grande do Sul. (6)
Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. (5)Denúncia, recebimento, determinação, Rio Grande do Sul. (4)Deserção, condenação, Rio Grande do Sul. (4)Apelação criminal, desprovimento, Minas Gerais. (3)Apelação criminal, desprovimento, São Paulo (Estado). (3)Apelação criminal, Distrito Federal (Brasil). (3)Apelação criminal, julgamento, São Paulo (Estado). (3)... Ver mais