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Assunto
Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM), decisão judicial, manutenção. (3)
Defesa, apelação criminal, desprovimento, São Paulo (Estado). (3)
2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM), decisão judicial, manutenção. (2)Auditoria da 7ª CJM (AUD7CJM), decisão judicial, alteração. (2)Defesa, apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). (2)Defesa, apelação criminal, provimento parcial, Pernambuco. (2)Estelionato (DPM), condenação. (2)Habeas corpus, concessão, São Paulo (Estado). (2)Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. (2)1ª Auditoria da 11ª CJM (1AUD11CJM), decisão judicial, manutenção. (1)... Ver maisData de publicação2018 (1)