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AssuntoApelação criminal, desprovimento, Distrito Federal. (1)Apelação criminal, desprovimento, Minas Gerais. (1)Apelação criminal, desprovimento, Paraná. (1)Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. (1)
Apelação criminal, desprovimento, São Paulo. (1)
Apelação criminal, Distrito Federal. (1)Apelação criminal, Pernambuco. (1)Apelação criminal, provimento, Distrito Federal. (1)
Apelação criminal, São Paulo. (1)
Decisão acerca de inquéritos arquivados, nos quais não se chegou a conhecer a autoria dos fatos criminosos neles apurados. (1)
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