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Ata da 117ª Sessão, em 23/12/1949

Ata da 109ª Sessão, em 05/12/1949

Ata da 107ª Sessão, em 30/11/1949

Ata da 51ª Sessão, em 01/07/1942

Ata da 78ª Sessão, em 19/09/1949

Ata da 72ª Sessão, em 02/09/1949

Ata da 69ª Sessão, em 26/08/1949

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Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. (7)

Apelação criminal, julgamento, Ceará. (7)

Apelação criminal, julgamento, Pernambuco. (7)

Sessão reservada, julgamento, Ceará. (7)Sessão reservada, julgamento, Pernambuco. (7)Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal. (6)Apelação criminal, julgamento, Distrito Federal. (6)Insubmissão, julgamento, Ceará. (6)Sessão reservada, julgamento, Distrito Federal. (6)Deserção, condenação, Distrito Federal. (5)... Ver mais

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