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Assunto
Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. (53)
Habeas corpus, concessão, Minas Gerais. (53)
Habeas corpus, concessão, Distrito Federal (Brasil). (50)Habeas corpus, concessão, São Paulo (Estado). (38)Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). (37)Sessão reservada, julgamento, Distrito Federal (Brasil). (33)Sessão reservada, julgamento, Rio Grande do Sul. (32)Habeas corpus, concessão, Rio Grande do Sul. (31)Habeas corpus, denegação, Distrito Federal (Brasil). (31)Apelação criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil). (30)... Ver mais