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Assunto
Recurso criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil). (35)
Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). (19)Sessão reservada, julgamento, Distrito Federal (Brasil). (18)Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. (16)Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). (16)Apelação criminal, julgamento, Distrito Federal (Brasil). (15)Apelação criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil). (15)Habeas corpus, concessão, Distrito Federal (Brasil). (14)Apelação criminal, desprovimento, São Paulo (Estado). (12)Sessão reservada, julgamento, Rio Grande do Sul. (12)... Ver mais