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Crimes da LSN podem ir para o código penal. 

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Fim da LSN já está na mão de Brossard. 

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Projeto para extinguir Lei de Segurança vai ao ministro da Justiça. 

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Novo papel do STM vai tornar inútil a Lei de Segurança Nacional. 

"A partir da promulgação da nova Constituição, a Lei de Segurança Nacional não poderá mais ser aplicada porque os crimes nela previstos não terão um tribunal competente para julgá-los, preve o ministro do Superior Tribunal ...
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STF decide pela revogação de toda a Lei de Imprensa. 

Bragon, Ranier.
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Lei de Imprensa perde artigo. 

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Governo trocará lei de segurança nacional. 

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Código penal deve substituir a LSN. 

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Proposta a extinção da Lei de Segurança. 

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Advogados pedem a revogação da LSN. 

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AutorBragon, Ranier. (1)Carvalho, Jailton de. (1)Tavares, Rita. (1)Assunto
Lei, revogação, Brasil. (27)
Brasil. [Lei de segurança nacional (1983)]. (22)Brasil. [Lei de imprensa (1967)]. (2)Legislação, democratização, Brasil. (2)Reforma legislativa, Brasil. (2)Brasil. [Lei de segurança nacional (1983)], crítica. (1)Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). (1)Crime contra a segurança nacional, Brasil. (1)Crime contra a segurança nacional, julgamento, Brasil. (1)Democratização, legislação, Brasil. (1)... Ver mais
Superior Tribunal Militar
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