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AssuntoApelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). (1)Apelação criminal, desprovimento, Mato Grosso. (1)Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Norte. (1)Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. (1)Apelação criminal, Pernambuco. (1)Apelação criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil). (1)Apelação criminal, provimento, Pará. (1)Apelação criminal, provimento, Pernambuco. (1)Apelação criminal, provimento, Santa Catarina. (1)Apelação criminal, Rio Grande do Sul. (1)... Ver mais