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Habeas corpus, denegação, Mato Grosso. (45)
Habeas corpus, concessão, Distrito Federal (Brasil). (26)Habeas corpus, concessão, São Paulo (Estado). (26)Habeas corpus, denegação, Distrito Federal (Brasil). (24)Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. (23)Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). (19)Habeas corpus, concessão, Rio Grande do Sul. (18)Habeas corpus, denegação, São Paulo (Estado). (18)Sessão reservada, julgamento, Distrito Federal (Brasil). (18)Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). (17)... Ver mais