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Assunto
Declaração de nulidade, Distrito Federal. (7)
Apelação criminal, provimento, Distrito Federal. (6)Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal. (5)Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. (5)Apelação criminal, desprovimento, São Paulo. (5)Apelação criminal, Distrito Federal. (5)Deserção, condenação, Distrito Federal. (5)Deserção, condenação, São Paulo. (5)Sessão reservada, julgamento, Distrito Federal. (5)Apelação criminal, desprovimento, Pernambuco. (4)... Ver mais