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Assunto
Declaração de nulidade, Distrito Federal. (5)
Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. (4)Apelação criminal, desprovimento, São Paulo. (4)Apelação criminal, Distrito Federal. (4)Apelação criminal, provimento, Distrito Federal. (4)Deserção, condenação, Distrito Federal. (4)Deserção, condenação, São Paulo. (4)Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal. (3)Apelação criminal, desprovimento, Pernambuco. (3)Apelação criminal, provimento, Rio Grande do Sul. (3)... Ver mais