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Ata da 83ª Sessão, em 30/09/1949

Ata da 1ª Sessão Extraordinária, em 27/01/1949

Ata da 21 Sessão, em 22/04/1949

Ata da 33ª Sessão, em 30/05/1949

Ata da 35ª Sessão, em 03/06/1949

Ata da 34ª Sessão, em 01/06/1949

Ata da 48ª Sessão, em 06/07/1949

Ata da 56ª Sessão, em 25/07/1949

Ata da 39ª Sessão, em 13/06/1949

Ata da 37ª Sessão, em 08/06/1949

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Apelação criminal, julgamento, Distrito Federal. (68)

Sessão reservada, julgamento, Distrito Federal. (68)Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal. (54)Apelação criminal, provimento, Distrito Federal. (40)Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. (38)Deserção, condenação, Distrito Federal. (38)Sessão reservada, julgamento, Rio Grande do Sul. (35)Sessão reservada, julgamento, Pernambuco. (30)Insubmissão, condenação, Distrito Federal. (29)Sessão reservada, julgamento, Bahia. (29)... Ver mais

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