Navegação por autor "Pereira, Efigênia."
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A aplicabilidade do art. 366 do Código de Processo Penal na Justiça Militar.
Queirós, Aroldo Freitas. (2017)
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Incompetência do Conselho de Justiça para processar e julgar civis: julgamento de civil singularmente por Juiz-Auditor.
Félix, Lúcio Carlos Vieira. (2019)