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[Lei de Organização Judiciária Militar (1992)] [6. ed. rev. ampl. e atual.].
Biblioteca; [compilado por] Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento, Seção de Informação Legislativa. (Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento., 2020)
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