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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-08T18:45:56Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:12:38Z
dc.date.accessioned2017-11-09T16:02:18Z
dc.date.available2017-03-08T18:45:56Z
dc.date.available2017-03-27T21:12:38Z
dc.date.available2017-11-09T16:02:18Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/56920
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72666
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 1º - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 181 – HOMICÍDIO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 225 – DESACATAR A SUPERIOR.
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 4.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942; ARTIGO 37 - PRATICAR CONTRABANDO DE ARMA, MUNIÇÃO, EXPLOSIVO OU COMBUSTÍVEL; DE GÊNEROS OU UTILIDADES CUJA EXPORTAÇÃO ESTEJA PROIBIDA.
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.122, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1943; ARTIGO 4º - FICA PROIBIDO O TRANSPORTE DE QUAISQUER ARTEFATOS DE BORRACHA PRODUZIDOS, NO PAÍS, OU IMPORTADOS, SEM A APRESENTAÇÃO DA GUIA, OU DOCUMENTO BASTANTE, EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONTROLE DOS ACORDOS DE WASHINGTON, OU DE ENTIDADE POR ELA DESIGNADA.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherLesão corporal culposa, absolvição, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherHomicídio, absolvição, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherHabeas corpus, desconhecimento, Paraná.
dc.subject.otherHabeas corpus, denegação, Pernambuco.
dc.subject.otherHabeas corpus, concessão, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherHabeas corpus, julgamento, adiamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherRevisão criminal, sobrestamento, Mato Grosso.
dc.subject.otherContrabando, Mato Grosso.
dc.subject.otherTribunal de Segurança Nacional (TSN) (1936-1945).
dc.subject.otherEmbargos, provimento, Minas Gerais.
dc.subject.otherDesacato a superior, absolvição, Minas Gerais.
dc.titleAta da 116ª Sessão em 11/12/1946pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero116pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72648
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 115ª Sessão, em 09/12/1946
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 08-DEFINITIVO::1946::JULGAMENTO::HTML::ATA116::ATA116.htm
stm.date.sessao1946-12-11
 

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