Ata da 39ª Sessão, em 04/06/1948

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 231 – CONCUSSÃO; ARTIGO 232 – CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 248 – TRÁFICO DE INFLUÊNCIA; ARTIGO 314 - NOS CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL, APLICAM-SE AS PENAS COMINADAS, PARA O TEMPO DE PAZ, COM AUMENTO DE UM TERÇO.
Termos Controlados:	Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. Homicídio culposo, condenação, Rio Grande do Sul. Embargos, julgamento, adiamento, Minas Gerais. Corrupção passiva, Minas Gerais. Tráfico de influência (DPM), Minas Gerais. Civil, julgamento, Minas Gerais. Sessão reservada, julgamento, Rio Grande do Sul. Apelação criminal, provimento, Rio Grande do Sul. Concussão, condenação, Rio Grande do Sul. Sessão reservada, julgamento, Distrito Federal (Brasil). Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). Lesão corporal culposa, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
Relacionamento Interno:	Ata da 38ª Sessão, em 02/06/1948 Ata da 41ª Sessão, em 09/06/1948 Ata da 44ª Sessão, em 18/06/1948
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas