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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-02T17:44:11Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:12:25Z
dc.date.accessioned2017-11-09T16:02:06Z
dc.date.available2017-03-02T17:44:11Z
dc.date.available2017-03-27T21:12:25Z
dc.date.available2017-11-09T16:02:06Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55897
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72630
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64 - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; ARTIGO 157, PARÁGRAFO 1º - EVADIR-SE, OU TENTAR EVADIR-SE O PRESO, USANDO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, MEDIANTE ARROMBAMENTO DA PRISÃO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 164, II – DEIXA DE SE APRESENTAR À AUTORIDADE COMPETENTE, DENTRO DO PRAZO DE OITO DIAS, CONTADOS DAQUELE EM QUE TERMINA OU É CASSADA A LICENÇA OU AGREGAÇÃO OU EM QUE É DECLARADO O ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE GUERRA; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherLesão corporal culposa, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherEvasão de preso ou internado, condenação, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Minas Gerais.
dc.subject.otherDeserção, julgamento, pedido de vista, Pernambuco.
dc.subject.otherInsubmissão, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, circunstância atenuante, Distrito Federal (Brasil).
dc.titleAta da 47ª Sessão, em 22/06/1955pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero47pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72655
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72649
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72647
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 46ª Sessão, em 20/06/1955
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 48ª Sessão, em 24/06/1955
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 49ª Sessão, em 27/06/1955
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1955::JULGAMENTO::HTML::ATA047::ATA047.htm
stm.date.sessao1955-06-22
 

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