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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-08T15:15:52Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:01:43Z
dc.date.accessioned2017-11-09T16:01:24Z
dc.date.available2017-03-08T15:15:52Z
dc.date.available2017-03-27T21:01:43Z
dc.date.available2017-11-09T16:01:24Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/56812
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72505
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO – APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA; ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º - EVADIR-SE, OU TENTAR EVADIR-SE O PRESO, USANDO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, RESULTANDO EM DESERÇÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 298 – DESERÇÃO EM TEMPO DE GUERRA.
dc.subject.otherPetição, indeferimento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherLei mais benéfica, aplicação, pedido, indeferimento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Pernambuco.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherApelação criminal, Pernambuco.
dc.subject.otherCorreição parcial, desconhecimento.
dc.subject.otherEmbargos, desprovimento, Minas Gerais.
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, Minas Gerais.
dc.subject.otherApelação criminal, Paraíba.
dc.subject.otherEvasão de preso ou internado, condenação, Paraíba.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Paraíba.
dc.subject.otherMedalha, indicação.
dc.titleAta da 19ª Sessão, em 12/04/1946pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero19pt_BR
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 08-DEFINITIVO::1946::JULGAMENTO::HTML::ATA019::ATA019.htm
stm.date.sessao1946-04-12
 

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