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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-13T16:30:06Z
dc.date.accessioned2017-03-27T20:52:23Z
dc.date.accessioned2017-11-09T16:01:15Z
dc.date.available2017-03-13T16:30:06Z
dc.date.available2017-03-27T20:52:23Z
dc.date.available2017-11-09T16:01:15Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/57326
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72488
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 164, II – DEIXA DE SE APRESENTAR À AUTORIDADE COMPETENTE, DENTRO DO PRAZO DE OITO DIAS, CONTADOS DAQUELE EM QUE TERMINA OU É CASSADA A LICENÇA OU AGREGAÇÃO OU EM QUE É DECLARADO O ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE GUERRA; ARTIGO 172 – DESCUMPRIMENTO DE MISSÃO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherHomicídio culposo, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherLesão corporal culposa, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherDeserção, condenação, redução, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherDeserção, condenação, redução, Bahia.
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherDeserção, condenação, redução, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, redução, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Mato Grosso.
dc.subject.otherDescumprimento de missão, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.titleAta da 100ª Sessão, em 24/11/1950pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero100pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72446
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72486
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 99ª Sessão, em 22/11/1950
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 101ª Sessão, em 27/11/1950
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 08-DEFINITIVO::1950::JULGAMENTO::HTML::ATA100::ATA100.htm
stm.date.sessao1950-11-24
 

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