Ata da 51ª Sessão, em 13/07/1949

dc.contributor.editor	LEGIS	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-03-09T18:30:51Z
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dc.date.available	2017-03-09T18:30:51Z
dc.date.available	2017-03-27T20:52:09Z
dc.date.available	2017-11-09T16:01:02Z
dc.identifier.uri	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/57138
dc.identifier.uri	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72445
dc.description	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 154 – RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 181 – HOMICÍDIO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 1º – FURTO PRATICADO À NOITE; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 225 – DESACATAR A SUPERIOR; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO.
dc.subject	Apresentação da proposta de Comissão com sugestões a serem publicadas e encaminhadas ao Parlamento para elaborar a reforma da organização judiciária, do processo militar constante no Código de Justiça Militar, bem como do Código Penal Militar e das normas disciplinares militares.
dc.subject.other	Sessão reservada, julgamento, Distrito Federal.
dc.subject.other	Extinção da punibilidade, Distrito Federal.
dc.subject.other	Indulto, concessão, Distrito Federal.
dc.subject.other	Homicídio, Distrito Federal.
dc.subject.other	Habeas corpus, concessão, Distrito Federal.
dc.subject.other	Habeas corpus, denegação, Distrito Federal.
dc.subject.other	Habeas corpus, julgamento, adiamento, Distrito Federal.
dc.subject.other	Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal.
dc.subject.other	Homicídio, condenação, Distrito Federal.
dc.subject.other	Furto (DPM), condenação, Distrito Federal.
dc.subject.other	Apelação criminal, julgamento, Distrito Federal.
dc.subject.other	Furto (DPM), julgamento, Distrito Federal.
dc.subject.other	Receptação (DPM), julgamento, Distrito Federal.
dc.subject.other	Apelação criminal, provimento, Distrito Federal.
dc.subject.other	Abandono de posto, condenação, Distrito Federal.
dc.subject.other	Desacato a superior, condenação, Distrito Federal.
dc.subject.other	Crime continuado, Distrito Federal.
dc.subject.other	Representação, Mato Grosso.
dc.subject.other	Prescrição da pretensão punitiva, Mato Grosso.
dc.subject.other	Homicídio culposo, julgamento, Distrito Federal.
dc.subject.other	Apelação criminal, provimento, São Paulo.
dc.subject.other	Abandono de posto, condenação, São Paulo.
dc.subject.other	Resistência mediante ameaça ou violência, condenação, São Paulo.
dc.subject.other	Lesão corporal, condenação, São Paulo.
dc.subject.other	Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.other	Homicídio, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.other	Medida de segurança, afastamento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.other	Apelação criminal, desprovimento, São Paulo.
dc.subject.other	Deserção, condenação, São Paulo.
dc.subject.other	Revisão criminal, deferimento parcial, Distrito Federal.
dc.subject.other	Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, condenação, Distrito Federal.
dc.subject.other	Posto militar, exercício, suspensão, Distrito Federal.
dc.subject.other	Apelação criminal, Pará.
dc.subject.other	Deserção, condenação, redução, Pará.
dc.title	Ata da 51ª Sessão, em 13/07/1949	pt_BR
dc.type	Ata	pt_BR
stm.ato.numero	51	pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle	123456789/72165
stm.relacionamento-interno.titulo	Ata da 52ª Sessão, em 15/07/1949
stm.ata.aditamento	Não
stm.ata.tipo	Sessão de Julgamento	pt_BR
stm.importacao.pasta	LOTE 08-DEFINITIVO::1949::VOLUME 02::JULGAMENTO::HTML::ATA051::ATA051.htm
stm.date.sessao	1949-07-13

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