| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-02-21T18:08:21Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-27T21:11:51Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-11-09T16:00:37Z | |
| dc.date.available | 2017-02-21T18:08:21Z | |
| dc.date.available | 2017-03-27T21:11:51Z | |
| dc.date.available | 2017-11-09T16:00:37Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/54245 | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72359 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 4º – SE O AGENTE COMETE O CRIME DE LESÃO CORPORAL IMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL OU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, O JUIZ PODE REDUZIR A PENA DE UM SEXTO A UM TÊRÇO; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 242 - CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 340 - A PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO SERÁ DECRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, “EX-OFFICIO” OU EM VIRTUDE DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE REQUERIMENTO DA PARTE. ARTIGO 362, LETRA B – AO AUDITOR-CORREGEDOR COMPETE PERCORRER, A SEU CRITÉRIO OU POR DELIBERAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL, AS AUDITORIAS PARA O EXAME DE PROCESSOS EM ANDAMENTO E DE LIVROS E DOCUMENTOS OFICIAIS EXISTENTES EM CARTÓRIO, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DO SERVIÇO, DE MODO QUE TODAS TENHAM, PELO MENOS, UMA INSPEÇÃO EM CADA PERÍODO DE TRÊS ANOS. | |
| dc.subject.other | Estelionato, prescrição da pretensão punitiva, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Estelionato, extinção da punibilidade, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), prescrição da pretensão punitiva, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), extinção da punibilidade, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | 5ª Circunscrição judiciária militar (5CJM), correição parcial, relatório, apresentação. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, prescrição da pretensão punitiva, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, extinção da punibilidade, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Certidão ou atestado ideologicamente falso, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.title | Ata da 66ª Sessão, em 05/08/1966 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 66 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/50038 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.importacao.pasta | LOTE 05-DEFINITIVO::1966::VOLUME 02::JULGAMENTO::HTML::ATA066::ATA066.htm | |
| stm.date.sessao | 1966-08-05 | |
