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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-01T19:02:41Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:11:54Z
dc.date.accessioned2017-11-09T16:00:36Z
dc.date.available2017-03-01T19:02:41Z
dc.date.available2017-03-27T21:11:54Z
dc.date.available2017-11-09T16:00:36Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55557
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72356
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 187 – CALÚNIA; ARTIGO 188 – DIFAMAÇÃO; ARTIGO 189 - INJURIAR ALGUÉM, OFENDENDO-LHE A DIGNIDADE OU O DECORO; ARTIGO 190, INCISO I – CRIMES CONTRA HONRA PRATICADA CONTRA MILITAR OU FUNCIONÁRIO PÚBLICO; ARTIGO 190, INCISO II – CRIMES CONTRA HONRA PRATICADA NA PRESENÇA DE DUAS OU MAIS PESSOAS, OU POR MEIO QUE FACILITE SUA DIVULGAÇÃO; ARTIGO 190, PARÁGRAFO ÚNICO – SE O CRIME CONTRA HONRA É COMETIDO CONTRA SUPERIOR OU MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA, APLICA-SE A PENA EM DOBRO; ARTIGO 225 – DESACATAR A SUPERIOR; ARTIGO 229 – PECULATO.
dc.subject.otherPeculato (DPM), julgamento, adiamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherCalúnia, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDifamação, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInjúria, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherCrime contra a honra (DPM), julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDesacato a superior, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.titleAta da 53ª Sessão, em 09/07/1952pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero53pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72338
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72374
stm.relacionamento-interno.handle123456789/68121
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 52ª Sessão, em 07/07/1952
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 54ª Sessão, em 11/07/1952
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 55ª Sessão, em 14/07/1952
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1952::JULGAMENTO::HTML::ATA053::ATA053.htm
stm.date.sessao1952-07-09
 

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