Ata da 107ª Sessão, em 20/12/1950

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO. LEI 1057-A, DE 28 DE JANEIRO DE 1950 - DISPÕE SOBRE A REFORMA DOS MILITARES QUE PERTENCEREM, FOREM FILIADOS OU PROPAGUEM AS DOUTRINAS DE ASSOCIAÇÕES OU PARTIDOS POLÍTICOS QUE TENHAM SIDO IMPEDIDOS DE FUNCIONAR LEGALMENTE.
Termos Controlados:	Insubmissão, condenação, Rio Grande do Sul. Filiação partidária, Rio Grande do Sul. Representação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato, julgamento, Rio Grande do Sul. Preliminar, rejeição, Rio Grande do Sul. Nulidade relativa, Rio Grande do Sul.
Relacionamento Interno:	Ata da 106ª Sessão, em 18/12/1950
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas