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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-13T16:14:20Z
dc.date.accessioned2017-03-27T20:51:50Z
dc.date.accessioned2017-11-09T16:00:14Z
dc.date.available2017-03-13T16:14:20Z
dc.date.available2017-03-27T20:51:50Z
dc.date.available2017-11-09T16:00:14Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/57308
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72279
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 29, II – EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA (INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS); ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 136, PARÁGRAFO 3º – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR PROVOCANDO-LHE LESÃO CORPORAL; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 225 – DESACATAR A SUPERIOR; ARTIGO 226 - DESACATAR MILITAR OU ASSEMELHADO; ARTIGO 231 – CONCUSSÃO; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherDesacato a militar, absolvição, Minas Gerais.
dc.subject.otherCivil, absolvição, Minas Gerais.
dc.subject.otherViolência contra superior, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherLesão corporal, absolvição, Mato Grosso.
dc.subject.otherExcludente de ilicitude, Mato Grosso.
dc.subject.otherLegítima defesa, Mato Grosso.
dc.subject.otherCivil, absolvição, Mato Grosso.
dc.subject.otherConcussão, julgamento, Bahia.
dc.subject.otherInobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, julgamento, Bahia.
dc.subject.otherFurto (DPM), julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherAbandono de posto, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDesacato a superior, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherLesão corporal, julgamento, Rio Grande do Norte.
dc.subject.otherApropriação indébita (DPM), condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherCrime continuado, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherInterdição temporária de direitos, penalidade, aplicação, Rio Grande do Sul.
dc.titleAta da 84ª Sessão, em 06/10/1950pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero84pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72278
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72280
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 83ª Sessão, em 04/10/1950
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 85ª Sessão, em 09/10/1950
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 08-DEFINITIVO::1950::JULGAMENTO::HTML::ATA084::ATA084.htm
stm.date.sessao1950-10-06
 

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