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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-13T16:13:36Z
dc.date.accessioned2017-03-27T20:51:49Z
dc.date.accessioned2017-11-09T16:00:14Z
dc.date.available2017-03-13T16:13:36Z
dc.date.available2017-03-27T20:51:49Z
dc.date.available2017-11-09T16:00:14Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/57307
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72278
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 29, II – EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA; ARTIGO 136 – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 136, PARÁGRAFO 3º – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR PROVOCANDO-LHE LESÃO CORPORAL; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 166 – DESERÇÃO (REDUÇÃO DA PENALIDADE); ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 226 - DESACATAR MILITAR OU ASSEMELHADO; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO.
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 4.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942; ARTIGO 21 - PROMOVER OU MANTER, NO TERRITÓRIO NACIONAL, SERVIÇO SECRETO DESTINADO A ESPIONAGEM; ARTIGO 67 - ESTA LEI RETROAGIRÁ, EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA, À DATA DA RUPTURA DE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM A ALEMANHA, A ITÁLIA E O JAPÃO; ARTIGO 68 - NO CASO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI, A PENA DE MORTE SERÁ SUBSTITUÍDA PELA DE RECLUSÃO POR TRINTA ANOS.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, Minas Gerais.
dc.subject.otherDeserção, condenação, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherAbandono de posto, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, julgamento, adiamento, Pernambuco.
dc.subject.otherPeculato (DPM), julgamento, adiamento, Pernambuco.
dc.subject.otherCivil, julgamento, Pernambuco.
dc.subject.otherDesacato a militar, julgamento, Minas Gerais.
dc.subject.otherCivil, julgamento, Minas Gerais.
dc.subject.otherViolência contra superior, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherPeculato (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherViolência contra superior, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherLesão corporal, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherLesão corporal, julgamento, Mato Grosso.
dc.subject.otherExcludente de ilicitude, Mato Grosso.
dc.subject.otherLegítima defesa, Mato Grosso.
dc.subject.otherCivil, julgamento, Mato Grosso.
dc.subject.otherEspionagem, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.titleAta da 83ª Sessão, em 04/10/1950pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero83pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/70164
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72279
stm.relacionamento-interno.handle123456789/70124
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72288
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 82ª Sessão, em 02/10/1950
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 84ª Sessão, em 06/10/1950
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 86ª Sessão, em 11/10/1950
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 87ª Sessão, em 13/10/1950
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 08-DEFINITIVO::1950::JULGAMENTO::HTML::ATA083::ATA083.htm
stm.date.sessao1950-10-04
 

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